Vereador Almir Bueno encaminhou no dia 27 de agosto, um ofício notificando a promotora de Justiça da Comarca de Guaíra, Silvia Leme Corrêa, para que se tome uma providencia em relação à existência de Leis Municipais que não estão sendo cumpridas.

Entre as leis, destaque para a de número 1.426/2006, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre o “Projeto Nasce uma Árvore” e dá outras providências.

Outra Lei é a 1.453/2007, de 11 de abril de 2007, que institui no Município de Guaíra o Direito da Mulher em ter a presença de acompanhamento durante o pré-natal, pré-parto e parto.

Almir também relatou a Lei 1.637/2009, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais e Maternidades de Guaíra, exigirem a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes e dá outras providências.

Segundo o vereador, desde a aprovação das referidas leis municipais, não houve por parte das autoridades empenho em dar cumprimento. “As Leis tornam-se letras mortas no ordenamento jurídico, necessitando de provocação para que sejam colocadas em prática”, alertou Almir.